O governador Carlos Moisés sancionou no fim da tarde desta quarta-feira, 7, a lei que incorpora a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) ao salário dos servidores da Segurança Pública em Santa Catarina. A medida vale para policiais civis e militares, bombeiros militares e trabalhadores do Instituto Geral de Perícia (IGP), nesse último caso a partir de 2022. A nova legislação, aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa (Alesc), atende uma antiga reivindicação dos servidores, que voltarão a receber de forma isonômica e por subsídio.
“Esse ato traz segurança jurídica para nossos policiais civis e militares, bombeiros e servidores do IGP. Traz também uma garantia para esses profissionais em caso de afastamentos. Nós entendemos que investir em Segurança Pública é investir também nas pessoas e no desenvolvimento do nosso Estado. Sem segurança, nós não temos turismo nem novos empreendimentos, infraestrutura ou educação. Tudo isso está interligado e depende de um Estado seguro”, salientou Carlos Moisés.
O perito-geral do IGP, Giovani Adriano, conta que, a partir de 2022, todas as carreira da instituição passarão a receber essa incorporação, o que é algo que já deveria ter sido realizado no passado. “Obtivemos êxito apenas com o Governo atual. A Iresa ficou de ser regulamentada por meio da meritocracia. Algumas associações, como a dos peritos oficiais e dos papiloscopistas, entraram na Justiça e conseguiram receber via judicial. Hoje, dos quase 700 funcionários do IGP, somente cerca de 200 não recebem”, conta o perito-geral.