Na data em que se comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados – 28 de janeiro – o grupo gestor de Proteção de Dados da Polícia Científica de Santa Catarina reforça a todos a importância de se conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É fundamental que todos estejam cientes das responsabilidades e dos riscos inerentes ao tratamento de dados, bem como saber lidar com situações fora dos padrões adequados de proteção de dados pessoais.
Hoje os dados pessoais dos cidadãos são utilizados das mais diversas formas e com os mais variados objetivos, envolvendo relações profissionais, de consumo, nas interações com o poder público, no uso da internet e na utilização de serviços, entre outros. Por isso, se faz cada vez mais necessário discutir o tema e fomentar a construção de uma cultura de proteção de dados em prol da sociedade.
O Dia Internacional de Proteção de Dados foi criado em 26 de abril de 2006 pelo Conselho Da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, com o objetivo de estimular a cultura de proteção de dados. A data da celebração – 28 de janeiro – faz alusão à “Convenção 108” da instituição, realizada em 1981.
Este é o segundo ano em que o Brasil comemora a data com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da recente aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.
Fonte: gov.br