PCI – Polícia Científica de Santa Catarina

CARTEIRA

De Identidade

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o principal documento de identificação no Brasil, tem fé pública e validade em todo território nacional (art. 1º da lei 7.116/1983 e Decreto 10.977/2022). A CIN pode substituir o passaporte em países do Mercosul, desde que esteja dentro do prazo de validade e em perfeito estado de conservação. Possui via digital acessada por meio do aplicativo Gov.br.

A CIN utiliza como único identificador o número de CPF do cidadão.

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PROTOCOLO

PORTARIA Nº 043/2024/PCI

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Nacional (CIN), regula sua expedição e dá outras providências.
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Recomendamos verificar quais os documentos necessários para a emissão da Carteira de Identidade antes de realizar o agendamento. Entenda que a não conformidade na entrega dos documentos pode impedir a emissão da sua Carteira de Identidade.

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