PCI – Polícia Científica de Santa Catarina

CARTEIRA DE IDENTIDADE

Prazo de Expedição

Os prazos de expedição da carteira de identidade nos postos de identificação variam de 5 a 20 dias úteis, exclusivamente por conta de procedimentos internos e da logística de envio das carteiras para os postos de identificação. Caso seja uma 2ª via, considerar esse prazo somente após o pagamento (que depende da comunicação do banco ao sistema do Estado) da taxa correspondente, pois não há emissão do documento sem o pagamento.

IMPORTANTE: Não compre passagem antes de receber a sua carteira de identidade.

A carteira de identidade será emitida em caráter de urgência somente àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão da carteira, necessite do documento e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega por motivo de emergência.

Entende-se por emergência, situações que não puderam ser previstas e não situações criadas por “descuido” do próprio cidadão. São consideradas situações de emergência:
 catástrofes naturais;
 conflitos armados;
 necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau;
 para a proteção do seu patrimônio (o que não inclui o mero prejuízo com despesas com viagens, como passagens, hospedagem, etc.);
 por necessidade do trabalho (desde que comprovado com declaração da empresa especificando a impossibilidade de planejamento da viagem com a devida antecedência);
 por motivo de ajuda humanitária;
 interesse da Administração Pública;
 ou outra situação emergencial que não se poderia prever, cuja a não apresentação da carteira de identidade possa acarretar grave transtorno ao requerente.

Enquadrando-se em alguma dessas situações e comprovando-a documentalmente  (ofício, atestado médico e outros documentos comprobatórios da situação), o requerente pode solicitar o caráter de urgência no posto de identificação em que está sendo atendido, preferencialmente via e-mail. O pedido será encaminhado para a Direção do Instituto de Identificação para análise e deliberação.

PORTARIA Nº 018/2023/PCI

Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
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