PCI – Polícia Científica de Santa Catarina

CARTEIRA DE IDENTIDADE

Outras Informações

Certidões de pública forma e inteiro teor são aceitas desde que contenham os dados necessários à emissão da carteira de identidade.
 Mesmo quem já tem um documento de identidade deve, por lei, apresentar a documentação necessária para solicitar a emissão de uma nova carteira de identidade.
 A apresentação de comprovante de residência é opcional e tem como finalidade o registro correto do endereço do cidadão.
 As certidões da FUNAI (certidão de registro administrativo) não são aceitas, devendo ser registradas em cartório de registro civil.

PORTARIA Nº 018/2023/PCI

Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
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